A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 87/2015, de iniciativa do Palácio do Planalto, apensada à PEC 4/2015, de autoria do hoje ministro das Comunicações, deputado licenciado André Figueiredo (PDT/CE), se aprovada, deixa ao livre arbítrio da União 30% dos recursos destinados aos programas sociais, em especial as ações do sistema de Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social).
A PEC, em tramitação numa Comissão Especial da Câmara dos Deputados, mantém e prorroga até 2023 o mecanismo denominado Desvinculação das Receitas da União (DRU), surgido em 1994, sob a denominação de Fundo Social de Emergência (FSE), que mais tarde se viu que pouco tinha de emergência e muito menos de social.
Era somente um instrumento de gestão governamental para permitir que recursos das contribuições sociais pudessem ser desviados para outros objetivos como o pagamento e amortização da dívida pública federal.
Em 1996, já no governo FHC, a desvinculação foi prorrogada até 1999, por meio da Emenda Constitucional nº 10, e recebeu a denominação de Fundo de Estabilização Fiscal (FEF).
Com o fim de sua vigência, a Emenda Constitucional nº 27/2000 novamente estendeu sua aplicação, já com o nome de Desvinculação das Receitas da União (DRU). De lá para cá, ela vendo sendo prorrogada consecutiva e sistematicamente por todos os governos, até o final de 2015. Já são 21 anos em que os recursos públicos destinados à sociedade são desviados de sua finalidade constitucional.
Se prosperar a PEC em tramitação, só em 2016 mais de R$ 118 bilhões de tributos como a Cofins, a CSLL e o PIS/Pasep, serão retirados de ações voltadas aos mais necessitados, ao atendimento hospitalar e aos programas de transferência de renda como seguro-desemprego e bolsa-família.
Apenas em 2014, o mecanismo surrupiou da Seguridade Social R$ 63,1 bilhões. Nos últimos três anos, quando o percentual era de 20%, foram quase R$ 200 bilhões que deixaram de ser aplicados em ações das áreas da Saúde, Previdência e Assistência Social. Fica o alerta aos parlamentares para que não prospere mais este saque que atenta contra a cidadania.
Vilson Antonio Romero é auditor fiscal, jornalista e presidente da Anfip
