Nas pouco mais de três décadas de redemocratização, os governos iniciaram seus mandatos sempre anunciando reformas nas áreas tributária, trabalhista e previdenciária.
Nunca vimos as medidas objetivarem a redução da carga tributária, a melhoria das condições de trabalho no campo ou na cidade ou a elevação do poder aquisitivo das aposentadorias.
Novamente, o próprio governo faz o anti-marketing da Previdência, apavorando aposentados e cidadãos aposentáveis.
O Palácio do Planalto anuncia fixar uma idade igual para a aposentadoria dos trabalhadores rurais, urbanos, do serviço público e da iniciativa privada, independentemente de sexo, e pretende desvincular os benefícios do salário mínimo.
Mas esquece de dizer que o INSS faz parte da Seguridade Social criada na Constituição de 1988, abrangendo Previdência, Saúde e Assistência Social. Esse nosso “welfare state” conta com contribuições específicas, como as sobre a folha, a receita bruta ou o lucro das empresas e as loterias da Caixa. Se falam em rombo, há anos a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) mostra o contrário, desvendando a falácia do rombo. Houve sucessivos superavits na Seguridade. Em 2014 foi de R$ 54 bilhões, reduzido a R$ 24 bilhões em 2015, em razão da crise e do desemprego.
Outrossim, segue a “esmola com o chapéu alheio” com o dinheiro das aposentadorias. Todo ano são retirados recursos do INSS para isentar ou incentivar setores como o da micro e pequena empresa, o agronegócio, a filantropia na Saúde e na Educação, mas este dinheiro não volta todo e imediatamente aos cofres públicos. Só em 2016, serão quase R$ 70 bilhões de renúncias. Que sistema deficitário é este que permite tal desvio?
Há, sim, a necessidade de ajustes na área rural, onde se arrecada R$ 7 bilhões e são pagos R$ 98 bilhões de aposentadorias – números de 2015. Mas não esqueçamos que a solidariedade é princípio básico da Seguridade. Mesmo havendo maior aporte pelo agronegócio, lembremos que o homem do campo alimenta o da cidade e que, graças à agropecuária, o PIB nacional não caiu ainda mais.
Quanto à idade mínima, como os países desenvolvidos podem ser parâmetro se o Brasil está longe de acompanhar os parceiros do Brics – terceira divisão mundial? E como fixar uma idade mínima de 65 anos se a esperança de vida ao nascer de, por exemplo, um paraense, é de 64 anos? Será que querem condenar metade dos nascidos nesse estado a não viver até se aposentar?
Outra proposta é a desvinculação dos benefícios do salário mínimo. Se hoje 70% dos benefícios do INSS já são iguais ou menores que o mínimo, se desvincular, em pouco tempo, a totalidade dos aposentados estará abaixo da linha da miséria.
A sociedade deve se articular, assumindo a defesa dos seus direitos sociais e a da Previdência Social pública e solidária. O que se anuncia é fazer terra arrasada do maior redistribuidor de renda do mundo ocidental.
Vilson Antonio Romero é jornalista e presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).
