O texto recria o mecanismo fiscal com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2016.
Por se tratar de uma PEC, ainda é necessária mais uma votação, que deve ocorrer na próxima semana, antes do texto seguir para o Senado. Lá, também ocorrerá apreciação em dois turnos entre os senadores, para a proposta então ser promulgada.
A PEC foi aprovada por 334 votos a 90. Para passar, precisava de, pelo menos, 308 votos a favor. Na tarde de quarta (1º), a comissão especial aprovou o texto por 20 votos favoráveis e 4 contrários.
Criada em 1994 com o Plano Real e, desde então, renovada pelos governos seguintes, a DRU é uma manobra fiscal que contorna o direcionamento obrigatório de parte dos recursos do Orçamento. Em valores, o montante desviado deverá ser entre R$ 117 bilhões e R$ 120 bilhões somente neste ano.
Ataque à Seguridade Social
A aprovação da DRU, que retira recursos da Seguridade Social para pagar os juros da dívida, é uma das prioridades do governo Michel Temer (PMDB), mas também era da gestão Dilma (PT).
O relator do projeto, deputado Laudívio Carvalho (SD-MG), manteve a proposta da presidente afastada de ampliar a desvinculação dos atuais 20% para 30% das receitas relativas às contribuições sociais. Ele havia defendido a prorrogação até 2019, mas acabou retornando ao texto original, de 2023.
Além disso, Carvalho estendeu a DRU a estados e municípios. Pela proposta, eles também poderão manejar livremente 30% da arrecadação de impostos, taxas e multas, com algumas exceções.
Segundo a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), a DRU retirou R$ 63 bilhões da Seguridade Social – que engloba a Previdência Social, Assistência Social e Saúde – somente em 2014. (Confira a tabela abaixo)
Na avaliação da Anfip, a DRU é um instrumento para esvaziar o financiamento do sistema: com a desvinculação dos recursos da Seguridade, os trabalhadores ficam impedidos de discutir e orientar esses recursos e destiná-los às suas prioridades.
“A DRU comprova a farsa que Dilma e, agora, Michel Temer promovem ao dizer que a Previdência pública está em colapso, querendo impor uma reforma que vai aumentar a idade para os trabalhadores brasileiros se aposentarem. Ora, se a Previdência têm déficit, como conseguem desviar seus recursos? Eles pensam que nós somos trouxas?”, questionou o diretor da Admap Josias de Oliveira.
“Precisamos fazer grandes mobilizações, unindo os diversos setores da classe trabalhadora para derrotar a DRU e as reformas que retiram direitos, como a da Previdência e a trabalhista”, acrescentou Josias, que também é diretor da Cobap (Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos).
Impacto no FAT
No caso do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o aumento da DRU de 20% para 30% diminui o montante de recursos disponíveis para o fundo, que conta exclusivamente com repasses do PIS/Pasep e recursos financeiros próprios, constituídos pelo retorno dos financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Esses recursos só podem ser aplicados no FAT, que sustenta o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, por exemplo.
Dados do Ministério do Trabalho indicam que as desvinculações provocadas pela DRU nos recursos do PIS/Pasep entre os exercícios de 2003 e 2014 atingiram R$ 80,31 bilhões.
