A PEC foi relatada pelo atual ministro do Planejamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que deu parecer favorável ao projeto.
O texto deve ser votado em segundo turno no Senado na terça-feira (17). estados poderão reduzir em até R$ 14 bilhões os gastos na área. Os municípios poderão deixar de investir até R$ 21 bilhões. O autor da proposta é um senador do PSDB de Santa Catarina.
As informações são dos repórteres do UOL André Shalders e Gabriel Hirabahasi e foram publicadas no blog do Fernando Rodrigues.
Se a PEC relatada por Jucá não passar, os estados continuarão obrigados a gastar R$ 58,3 bilhões em 2017. Caso a proposta seja aprovada, a verba poderá cair para até R$ 43,7 bilhões. A queda nos municípios pode ser de R$ 84 bilhões para R$ 63 bilhões. Se aprovada, a nova regra valerá até 31 de dezembro de 2023.
Com a nova legislação, governos estaduais e municipais ficariam desobrigados de investir parte do dinheiro que hoje é destinado obrigatoriamente para a área. Diante da crise fiscal que atinge tantas administrações, não é difícil supor que investimentos na saúde serão desviados “legalmente” para cobrir eventuais dívidas.
Hoje, municípios são obrigados a gastar 15% de tudo que arrecadam com a saúde. Os estados devem aplicar 12%. A PEC estipula que 25% dos recursos destinados a investimentos obrigatórios possam ser usados livremente.
DRU no governo federal
Apesar de poder se tornar novidade nos estados e municípios, a DRU (Desvinculação das Receitas da União) já é utilizada pelo governo federal desde 1994, na implementação do Plano Real pelo governo Itamar Franco. Desde então, tem sido prorrogada pelos governos.
Até dezembro de 2015, quando a previsão do mecanismo venceu, a DRU autorizava o desvio de 20% da receita de todos os impostos e contribuições sociais federais.
O governo da agora presidente afastada, Dilma Rousseff (PT), também defendia a aprovação da nova DRU.
“Com esse aprofundamento das desvinculações nas receitas de união, estados e municípios, iremos sofrer ainda mais com o sucateamento dos serviços públicos. Se não lutarmos contra essa PEC, a situação vai ficar ainda pior, com o fechamento de escolas e hospitais em todo o país. Isso é inconcebível”, disse o presidente da Admap, Lauro da Silva.
