Circula pelo Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 87/2015, que renova a aplicação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) dos atuais 20% para 30% sobre as Contribuições Sociais do Orçamento da Seguridade Social, artigo 194 e 195 da Constituição Federal. Se aprovada a PEC 87, vai haver um aumento de 50% nos desvios de recursos e resultar em novas perdas de receitas para a Previdência Social.
Essa é mais uma briga que os aposentados, pensionistas e idosos terão que travar para defender os recursos da Seguridade Social, que engloba as políticas sociais públicas de Previdência Social, Saúde e Assistência Social.
A DRU foi criada para que o governo faça caixa para gastar com os juros financeiros de sua dívida. Essa manobra atual é um novo artifício do Palácio do Planalto para aumentar sua receita e fazer frente ao descontrole das contas públicas, ou seja, o governo pretende pegar mais dinheiro da Seguridade Social para cobrir o seu déficit fiscal e, mais uma vez, nas costas da Previdência e de outras políticas sociais, que inclui a saúde pública e os benefícios assistências da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
Apenas em 2014, a DRU desviou mais de R$ 60 bilhões da Seguridade Social e, apesar disso, o governo fechou o ano no vermelho. É muito gasto e sem retorno social para o povo brasileiro.
A Cobap sempre foi contra a existência da DRU e sempre apresentou os danos financeiros que ela acarreta à Previdência Social. Portanto, o movimento dos aposentados, pensionistas e idosos de todo o país e todas as suas entidades representativas precisam ficar alerta e lutar contra a PEC 87, que, além de aumentar o percentual da DRU para 30%, renova a sua vigência até 2023.
Maurício Oliveira é economista da Cobap (Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos)
