No dia 16 de dezembro de 2015, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 6 (PLN 6/2015), que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2016 a 2019. O projeto acatou emenda proposta pelo deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que incluiu o item “Realização de auditoria da dívida pública com participação de entidades da sociedade civil“, dentro do objetivo “Aprimorar a gestão de receitas e despesas para garantir o equilíbrio fiscal“, do Ministério da Fazenda.

Apesar de não representar ainda a auditoria prevista na Constituição de 1988 (feita por meio de comissão mista, de deputados e senadores), já seria um passo importante para o acesso a documentos e a investigação do endividamento público.

Apesar do avanço, o dispositivo foi vetado pela presidente Dilma Rousseff. A Auditoria Cidadã da Dívida, que encampou junto ao deputado a inclusão do dispositivo, iniciou uma campanha para a derrubada do veto.

Acesse a página eletrônica www.auditoriacidada.org.br e assine o documento em defesa da causa. A ideia é pressionar os parlamentares a revogar o veto de Dilma. São necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado para a derrubada do veto presidencial.