A escandalosa portaria recebeu fortes críticas do MPT (Ministério Público do Trabalho) e da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que informou que o Brasil deixa de ser referência no combate à escravidão no cenário internacional.
O texto, publicado no Diário Oficial da União, modificou a definição do que é trabalho escravo e determinou que a inclusão e divulgação de empresas na chamada "lista suja" por manter trabalho escravo só poderá ser feita com a estrita autorização do Ministro do Trabalho.
Hoje, quatro elementos podem definir escravidão contemporânea: trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes (trabalho que nega a dignidade humana, colocando em risco a saúde e a vida do trabalhador) ou jornada exaustiva (levar o trabalhador ao completo esgotamento dado à intensidade da exploração, também colocando em risco sua saúde e vida).
A nova portaria estabelece a necessidade da existência de "cerceamento de liberdade" como condição para a caracterização de "condições degradantes" e de "jornada exaustiva". Isso vai na contramão do que prevê o artigo 149 do Código Penal, que estabelece que qualquer um dos quatro elementos é suficiente para caracterizar esse tipo de exploração.
Dessa forma, as condições de trabalho a que estão submetidas as vítimas, por piores que sejam, passam a ser acessórias para os flagrantes de trabalho análogo à escravidão.
A nova portaria também reforça a questão do não consentimento do trabalhador para a caracterização de trabalho forçado. Hoje, em consonância com as Nações Unidas, as operações de resgates de pessoas têm considerado o consentimento irrelevante para a caracterização. Dessa forma, mesmo que uma pessoa aceite uma proposta de trabalhar só por comida, o Estado tem a obrigação de considerar tal ato como escravidão contemporânea.
As novas regras também abrem a possibilidade de que a palavra final sobre a existência de trabalho escravo saia das mãos dos auditores fiscais, especialistas no tema, e passe para as de policiais.
Moeda de troca
As mudanças feitas pela portaria são reivindicações históricas da chamada bancada ruralista do Congresso, formada por latifundiários e empresários do agronegócio. É mais um agrado que Temer faz a esse setor, em meio às novas negociatas em andamento para livrar a cara do presidente, que terá a segunda denúncia apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) votada na Câmara.
Os ruralistas, junto com grandes redes de varejo de roupas, estão entre os principais utilizadores de mão-de-obra em condição análoga à escravidão no país.
“Temer e esse Congresso de corruptos não têm limites. Eles seguem com o projeto de arrancar o couro da classe trabalhadora, mesmo que isso signifique permitir a escravidão, para garantir seus lucros e privilégios. Essa portaria, as reformas e outros ataques desses crápulas precisam ser barrados com luta e nas ruas. O Dia Nacional de Luta em 10 de novembro, referendado por unanimidade no 3° Congresso da CSP-Conlutas, ganha ainda mais importância para impulsionar um forte processo de mobilização, rumo à Greve Geral”, afirma Joaninha Oliveira, da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas.
