O presidente da OAB, Claudio Lamachia, alertou para a gravidade das mudanças que se pretende na Previdência Social e criticou a falta de debate sobre a PEC. “Um tema dessa importância não pode ser tratado com açodamento que está sendo ou que se pretende tratar no âmbito da Câmara dos Deputados”, lamentou. Lamachia avaliou ainda que a proposta do Executivo fere a democracia. “Já se percebe que ali há sim inúmeros indícios de irregularidades. Ela está a ferir a democracia. O que nós queremos é debater um tema que é importantíssimo para a sociedade”.
Para o dirigente, é preciso impedir a retirada de direitos. “Não somos contra a reforma. Mas, somos contra retrocesso social, somos contra o que está posto aqui hoje, somos contra o formato com que se quer colocar isso, porque isso fere a democracia, fere o princípio primeiro da democracia, que é exatamente o debate”, explicou o advogado.
Vilson Romero falou que há quase duas décadas a ANFIP analisa as contas públicas e divulga anualmente o resultado da Seguridade (confira aqui). “A Análise da Seguridade Social tem incomodado o governo”, disse o presidente, ao relatar a reunião que participou com o presidente Michel Temer, em 5 de dezembro, quando foram anunciados pontos gerais da PEC 287/16.
Com base nesses dados, Romero reafirmou o superavit do sistema e explicou os prejuízos dos desvios autorizados das contribuições sociais. “Com a ampliação e a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União [DRU], há uma estimativa de que retirem, desvinculem, R$ 120 bilhões, ao longo de doze meses, das contribuições sociais. Que setor deficitário é esse, que se permite retirar R$ 120 bilhões para poder bancar juros e amortização da dívida pública? Que rombo é esse na Previdência Social? O Orçamento da União de 2016 prevê também, e isso se concretiza, quase R$ 70 bilhões em renúncias previdenciárias, de incentivos a setores como o agronegócio, o pequeno e micro empresário, a própria desoneração da folha”, informou.
Para o dirigente da ANFIP, a PEC 287/16 é uma ruptura que deve ser contestada pelas entidades representativas e por toda a sociedade. “Temos que levar o debate para a rua, porque, infelizmente, não só a sociedade, mas o Parlamento não conhece a Previdência Social. Temos que levar esse contraponto, formar e difundir a ideia de que estão fazendo uma ruptura tendo como base um paradigma e a estrutura da Comunidade Europeia, dos países escandinavos, que não podem servir de parâmetros para o Brasil, por seus elevados Índices de Desenvolvimento Humano (IDH). E, obviamente, essa reforma atinge o mais pobre e aquele que, efetivamente, necessita do recurso da Previdência”, defendeu.
Fonte: Anfip
