A medida – mais um duro ataque aos direitos dos brasileiros – foi aprovada nesta quarta-feira (24) por 54 votos favoráveis e 15 contrários. Como já foi chancelado pela Câmara, o texto seguirá para promulgação.
Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta precisou passar por dois turnos de votação. Para que isso ocorresse na mesma sessão, foi necessário um acordo no plenário, que, inclusive, contou com o apoio do agora oposicionista PT, para que não fosse preciso esperar o intervalo exigido de cinco dias úteis.
Texto aprovado
O texto amplia de 20% para 30% o percentual que pode ser remanejado da receita de todos os impostos e contribuições sociais federais. A medida poderá ser aplicada de maneira retroativa desde 1º de janeiro deste ano.
Além disso, a PEC cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios, batizado de Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios (DREM).
Apesar de sua aprovação ter sido encarada como prioridade pelo governo Michel Temer (PMDB), a PEC foi proposta pelo governo da presidente afastada, Dilma Rousseff (PT).
Ataque à Seguridade Social
Criada em 1994 com o Plano Real e, desde então, renovada pelos governos seguintes, a DRU é uma manobra fiscal que contorna o direcionamento obrigatório de parte dos recursos do Orçamento. Em valores, o montante desviado deverá ser entre R$ 117 bilhões e R$ 120 bilhões somente neste ano.
Segundo a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), a DRU retirou R$ 63 bilhões da Seguridade Social – que engloba a Previdência Social, Assistência Social e Saúde – somente no ano de 2014.
Na avaliação da entidade, a DRU é um instrumento para esvaziar o financiamento do sistema: com a desvinculação dos recursos da Seguridade, os trabalhadores ficam impedidos de discutir e orientar esses recursos e destiná-los às suas prioridades.
“É o retrato das políticas econômica e fiscal dos governos Dilma e Temer: dizem que a Previdência está quebrada e que precisa de reformas, mas ampliam os desvios em seu sistema de arrecadação. É um descalabro, que deve ser repudiado por todos os trabalhadores, aposentados e pensionistas”, disse o presidente da Admap, Lauro da Silva.
