Incluída no Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 por meio de uma emenda do deputado federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), a auditoria foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara dos Deputados.
Para tentar justificar a medida, disse o Palácio do Planalto: “O conceito de dívida pública abrange obrigações do conjunto do setor público não financeiro, incluindo União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas respectivas estatais. Assim, a forma abrangente prevista na iniciativa poderia resultar em confronto com o pacto federativo garantido pela Constituição.”
Para a organização Auditoria Cidadã da Dívida, tais argumentos não se sustentam. “A dívida dos entes federados está profundamente relacionada com o governo federal, sendo que este último é justamente quem cobra a maioria destas dívidas, que precisam ser urgentemente auditadas, e tem causado sérios danos às finanças de estados e municípios”, diz a entidade, em nota.
O gasto com juros e amortizações da dívida pública federal atingiu em 2015 (sem considerar o mês de dezembro) o valor de R$ 958 bilhões, dos quais grande parte decorre de cobertura de gastos feitos pelo Banco Central com, por exemplo, Operações de Mercado Aberto e de Swap Cambial, da ordem de centenas de bilhões de reais.
O serviço da dívida é o verdadeiro ralo das contas públicas. Praticamente metade do orçamento anual brasileiro vai para o pagamento de juros e amortizações dessa conta obscura, que nunca foi auditada (apesar de estar prevista na Constituição de 1988) e cujos beneficiários são mantidos em sigilo pelo governo.
“Ressalta-se também a importância de se auditar a origem do endividamento atual, desde o Regime Militar, cuja documentação requerida pela CPI da Dívida Pública da Câmara dos Deputados (2009-2010), em grande parte, não foi fornecida pelo Banco Central, a exemplo de contratos de endividamento externo, e valores devidos externamente pelo setor privado assumidos pelo setor público”, diz outro trecho da nota da Auditoria Cidadã, que suspeita de uma série de fraudes nos papéis e operações que envolvem a dívida.
O veto da presidente Dilma deverá ser analisado pelo Congresso, que pode, em tese, derrubá-lo.
“Enquanto alivia para os banqueiros detentores de títulos dessa dívida ilegítima, Dilma quer diminuir os gastos com a Previdência Social, preparando uma nova reforma, com imposição de uma idade mínima para os trabalhadores se aposentarem e ameaça a outros direitos. Não podemos aceitar tudo isso passivamente”, disse o diretor da Admap Josias de Oliveira Mello.
