Com muita negociata e pressão por parte do governo Bolsonaro, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, em segundo turno. O placar da votação foi de 323 votos a favor e 172 contra.

O texto agora vai ser analisado pelo Senado, também em votação em dois turnos.

A "PEC do Calote", como tem sido chamada, faz parte de um plano de Jair Bolsonaro visando criar um programa temporário, com cunho claramente eleitoreiro, que repassará R$ 400 mensais a 17 milhões de brasileiros, o Auxílio Brasil.

A estratégia visa salvar a candidatura de Bolsonaro, que enfrenta muitas dificuldades nas pesquisas eleitorais.

Calote
A PEC promove um “calote” nas dívidas judiciais do governo. Precatórios são as dívidas que a união, estados ou municípios devem pagar a pessoas físicas e jurídicas após decisões judiciais finais que não cabem mais recursos (trânsito em julgado). Na prática, a PEC permite o adiamento e parcelamento dessas dívidas.

São dívidas de natureza salarial, previdenciária, tributária e qualquer outra causa que o governo tenha sido derrotado na Justiça. Os credores são brasileiros, como aposentados e professores, por exemplo, ou ainda empresas, estados e municípios.

Se a PEC for aprovada, dos cerca de R$ 89 bilhões de precatórios devidos em 2022, somente R$ 40 bilhões seriam pagos. De acordo com o texto aprovado na Câmara, o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (em 2036), o que pode gerar uma grande bola de neve.

Serão afetados por essa medida, todos aqueles que tenham dívida acima de 60 salários mínimos (R$ 66 mil). Isso porque a partir desse valor o pagamento não será mais feito à vista, mas parcelado.

Esse calote irá prejudicar, entre outros, professores, aposentados e beneficiários de programas assistenciais.

A PEC também criou uma manobra no cálculo do teto de gastos, que, apesar de perverso por congelar investimentos públicos até 2036, continua vigorando.

Fraude através da dívida pública
Outro ponto é um “contrabando” incluído no texto durante a tramitação na Câmara que instituiu a “securitização de créditos públicos”. Na prática, esse mecanismo vincula impostos pagos pela população a um esquema fraudulento de desvio de dinheiro público, como denuncia a organização Auditoria Cidadã da Dívida.

Auxílio Brasil e eleições 2022
Com a PEC do Calote, Bolsonaro pretende garantir recursos para financiar o programa Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família. O Auxílio Brasil é uma iniciativa de fachada, uma peça de marketing que está longe de assegurar uma vida melhor para a população mais carente.

Para se ter ideia, o valor de R$ 400 previsto no novo programa será temporário e valerá apenas até o final de 2022. Ou seja, depois da eleição, acabará. Desta forma, a partir de 2023, o valor da bolsa volta aos mesmos patamares de hoje, em torno de R$ 190 mensais por família.

Teto de gastos precisa ser revogado
A falta de recursos para serviços públicos essenciais, como saúde e educação, em nosso país é causada pela imposição criada pelo teto de gastos, criado pela Emenda Constituicional 95. A medida, que engessa o orçamento do ano seguinte com a correção apenas da inflação (sem considerar, por exemplo, o crescimento da população), não é atacada pela PEC do Calote. 

Para garantir mais recursos para os investimentos públicos, é preciso revogar, de fato, a EC 95 (teto de gastos) e suspender o pagamento da fraudulenta dívida pública, que sufoca o país desviando todos os anos quase metade do orçamento da união.

Para o vice-presidente da Admap, Josias de Oliveira Melo, o movimento do governo Bolsonaro e da Câmara, comandada por Arthur Lira (PP-AL), promove calote, desvia recursos para o pagamento da dívida e não garante assistência efetiva à população mais pobre. "Bolsonaro está desesperado com a sua queda nos índices de popularidade, por isso, está fazendo de tudo para parecer que se importa com os mais carentes. É uma mentira descarada, pois sua gestão é responsável pelo desemprego e informalidade recordes, explosão da inflação e aumento generalizado da miséria no Brasil", afirma.